Questão FC326160
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas sã
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas são incumbências do Município para assegurar a efetividade do direito de todos à(ao):
- desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
- meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- apoio financeiro à agropecuária.
- educação pública e de qualidade.
- acesso aos recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A redação da Lei Orgânica atribui ao Município a obrigação de proteger o ambiente natural para garantir o direito de todos a um meio de vida saudável. Nesse contexto, a expressão Meio Ambiente ecologicamente equilibrado resume o objetivo dessas ações: equilibrar processos, espécies e ecossistemas para manter a qualidade de vida.
Ao determinar que compete ao Município preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a norma vincula medidas práticas (conservação, recuperação e manejo) à proteção do bem jurídico ambiental.
Assim, afirmar que a incumbência visa assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é coerente com o propósito constitucional e local de proteger bens comuns essenciais às presentes e futuras gerações.
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