Questão FC326162
De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/a
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara
- Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções
- Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias
- Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos
- Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pela Art. 40, II da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal a proposição de leis que tratem de normas sobre os servidores públicos e temas a eles relacionados.
Isso inclui o Regime Jurídico (estatuto e regras aplicáveis ao pessoal), os provimentos de cargos (ingresso, nomeação, posse e movimentação funcional), as estabilidades (aquisição e requisitos após estágio probatório) e as aposentadorias (concessão e critérios previdenciários no âmbito municipal).
Em suma, matérias que estruturam a gestão e carreira do pessoal municipal dependem de projeto do Chefe do Executivo, por envolver política pública e organização administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em