Questão FC326164
De acordo como Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
De acordo como Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:
- criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- preservar as florestas, a flora e a fauna.
- organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 8º impõe que ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou dar preferência entre si.
Trata‑se da aplicação local do princípio da isonomia: a administração pública municipal não pode discriminar ou favorecer cidadãos sem fundamento legal e objetivo.
Na prática isso significa que atos, políticas públicas, concursos, benefícios ou tributos não podem privilegiar determinados brasileiros em detrimento de outros por motivos arbitrários; toda diferenciação só é admissível se houver previsão legal e critérios legítimos e racionais.
Assim, a vedação protege a igualdade de trato e limita o exercício do poder municipal, obrigando-o a agir com imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais.
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