Questão FC326165
Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal,
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.
- Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
- Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
- Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
- Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme Art. 6º da Lei Orgânica, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Isso significa que essas esferas de governo podem atuar conjuntamente para viabilizar políticas, infraestrutura e serviços que garantam acesso efetivo a bens culturais, ensino e pesquisa, cada qual dentro de sua atribuição e capacidade.
Na prática, envolve medidas como oferta de equipamentos (escolas, bibliotecas, centros culturais), programas de incentivo, formação de pessoal e ações de fomento e inclusão que ampliem o acesso da população.
Essas ações devem ser desenvolvidas observado a Lei complementar Federal, ou seja, respeitando normas federais que disciplinem a cooperação, partilha de competências e financiamento.
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