Questão FC326166
De acordo como Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competênc
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
De acordo como Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.
- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil (Art. 20, §1, II, Lei Orgânica de Santa Luzia D’Oeste), instrumento previsto para promover a participação social no processo legislativo.
Essas audiências têm a finalidade de ouvir representantes, especialistas e usuários sobre temas de competência da comissão, coletando informações, reivindicações e dados técnicos que subsidiem a atuação parlamentar.
No plano prático, servem para instruir projetos de lei, fiscalizar políticas públicas e avaliar impactos de medidas municipais, conferindo maior transparência e legitimidade às decisões da Câmara.
O procedimento deve ser formalizado (convocação, registro em ata e relatórios), permitindo que o plenário utilize os subsídios produzidos pela comissão ao deliberar.
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