Questão FC326167
Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.
- Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos
- Propor a criação, mas não a extinção dos cargos
- Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
- Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza
- Conceder licença ao Prefeito, Vice- Prefeito e aos Vereadores
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à atribuição de conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, prevista no Art. 30 da Lei Orgânica.
Trata‑se de ato deliberativo da Câmara Municipal que autoriza o afastamento temporário do titular do mandato, por motivos diversos (saúde, interesse particular, campanha, entre outros previstos em lei).
É importante destacar que essa competência é privativa do Legislativo municipal, ou seja, cabe à Câmara avaliar e decidir sobre o pedido de licença, garantindo a regularidade do exercício do mandato e a observância dos prazos e requisitos legais.
Ao conceder a licença, a Câmara também assegura a aplicação das normas sobre substituição e continuidade administrativa, preservando o funcionamento do poder executivo e do próprio legislativo.
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