Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:

Gabarito

D

Comentário do professor

O dispositivo prevê que o vereador nomeado para o cargo de Secretário Municipal deve pedir licença da vereança para exercer função no Executivo e, enquanto estiver afastado, não perde o mandato.

Essa regra permite que o parlamentar assuma temporariamente atribuições do Executivo sem renunciar ao mandato legislativo, preservando a representatividade popular. Durante a licença, o suplente assume as atividades da cadeira, garantindo continuidade do trabalho legislativo.

Ao retornar da exoneração ou finda a licença, o vereador retoma o mandato. A previsão legal busca evitar conflito de funções e acumulação imprópria, ao mesmo tempo em que viabiliza a participação do vereador na administração municipal de forma temporária e regularizada.