Questão FC326170
O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e d
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:
- prestação de contas, auditoria, transparência pública.
- publicidade das decisões, competência das instituições reguladoras, secretarias e câmara municipal.
- contratos, licitações, consultas públicas e iniciativa privada.
- estabelecimento da moral e bons costumes, garantia dos direitos e liberdades civis e completa seguridade social de seus cidadãos.
- iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora sobre a administração pública e referendo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta aponta três mecanismos de democracia direta pelos quais o município exerce a soberania popular além das eleições.
Iniciativa popular: consiste na possibilidade de cidadãos, mediante a coleta do número de assinaturas exigido pela legislação municipal, apresentar propostas de lei ao Legislativo local. É um meio de inclusão direta do povo no processo legislativo, obrigando a Câmara a apreciar proposições vindas da sociedade.
Ação fiscalizadora: refere-se ao controle exercido pelos cidadãos sobre a administração pública por meio de denúncias, pedidos de informação, participação em audiências públicas e conselhos municipais, além de estimular apurações por órgãos de controle e Ministério Público.
Referendo: é a consulta direta à população para ratificar ou rejeitar atos ou normas, permitindo que a própria coletividade decida sobre matéria concreta já deliberada pelos órgãos representativos.
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