Questão FC326172
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens i
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:
- não acarreta qualquer consequência.
- sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.
- é incompatível com o decoro parlamentar.
- impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.
- impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica do Município qualifica o abuso das prerrogativas e a percepção de vantagens indevidas como condutas que atentam contra o decoro parlamentar.
O decoro parlamentar refere‑se ao conjunto de normas de conduta que preservam a dignidade, a honra e a confiança pública exigidas de quem exerce mandato eletivo.
Quando o vereador usa prerrogativas para benefício próprio ou recebe vantagem indevida, ocorre violação desses padrões: há favorecimento indevido, perda da imparcialidade e risco ao interesse público.
Por isso, tal comportamento pode ser declarado incompatível com o decoro parlamentar, ensejando sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, incluída a perda do mandato.
A apuração segue rito próprio e exige provas e decisão formal da casa legislativa para caracterizar a incompatibilidade.
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