Questão FC326173
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:
- processar e julgar os vereadores por crime comum.
- autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
- elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
- emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Câmara Municipal exerce função de controle externo sobre o executivo local. Segundo o disposto no Art. 69, XIX da Lei Orgânica de Jaru, compete privativamente à Câmara fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, alcançando também a administração indireta e fundacional.
Na prática, isso significa atuação sobre a legalidade, legitimidade e eficiência das ações governamentais, inclusive das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades com participação pública.
Os meios usuais são: requerimentos de informação, convocações de agentes, apreciação de contas, comissões parlamentares de inquérito (CPI) e emissão de pareceres, assegurando transparência e responsabilidade na gestão pública.
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