Questão FC326174
De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:
- adotar medidas que assegurem o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.
- adotar programas que promovam o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.
- adotar medidas para a execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito.
- construir moradias para as populações de baixa renda com prioridade para áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município.
- promover a melhoria das condições de vida do homem e preservação do seu saneamento básico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C corresponde ao comando expresso na Lei Orgânica do Município de Jaru: o art. 3º, VII determina que a Administração Municipal deve, prioritariamente, adotar medidas voltadas à execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito.
“Execução pragmática” significa implementar ações concretas e continuadas — planejamento, campanhas educativas, inclusão no currículo escolar, capacitação de agentes, integração com engenharia de tráfego e fiscalização — e não meras declarações de intenção.
Trata-se de atribuição administrativa que exige coordenação intersetorial e avaliação de resultados, com foco na redução de acidentes e na formação de comportamentos seguros entre pedestres, ciclistas e condutores.
Por isso a alternativa está correta: pretende assegurar prioridade legal à promoção efetiva da segurança viária pelo município.
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