Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei Orgânica do Município de Jaru, no seu art. 49, determina que a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito seja fixada pela Câmara Municipal até trinta dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente.

Isso significa que a fixação salarial deve ocorrer ao final de cada legislatura, respeitando o prazo máximo de 30 dias anteriores ao pleito, de modo que os valores já estejam definidos antes da posse dos eleitos.

O dispositivo busca dar transparência e segurança jurídica, impedindo alterações remuneratórias em prazo muito próximo ao pleito e assegurando previsibilidade aos candidatos e à população.