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Questão FC326176

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE: I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e soci

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:

 

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes.

 

II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada.

 

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

Considerando os itens acima, alternativa correta é:

  1. I.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I, II e III.
  5. I e II
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Jaru, que estabelece vedações específicas ao vereador.

Quanto ao item “firmar ou manter contrato”, o dispositivo impede que o vereador celebre ou mantenha contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias/permissionárias/autorizadas de serviço público, exceto se o ajuste contiver cláusula uniforme aplicável a todos os contratantes.

O item “ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro” proíbe o parlamentar de integrar ou receber remuneração em empresa que desfrute de vantagem decorrente de contrato com entity pública.

Finalmente, o item “ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo” veda a acumulação de mandatos eletivos ou cargos públicos em níveis federal, estadual ou municipal. Por isso, I, II e III estão vedados, confirmando a letra D.

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