Questão FC326180
Acerca da DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Jaru-RO e também garantida pela Constituição da República do Brasil. A assertiva correta sobre a auton
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Acerca da DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Jaru-RO e também garantida pela Constituição da República do Brasil. A assertiva correta sobre a autonomia é a seguinte:
- política, legislativa, administrativa e judiciária.
- administrativa, legislativa, judiciária e financeira.
- administrativa, judiciária, legislativa e econômica.
- política, legislativa, administrativa e econômica.
- política, legislativa, administrativa e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o Município goza de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, garantia constitucional também reproduzida na Lei Orgânica local.
Política: capacidade de autodeterminação para escolher gestores e definir prioridades públicas no âmbito municipal.
Legislativa: competência para editar leis municipais dentro dos limites constitucionais, disciplinando matérias de interesse local.
Administrativa: poder de estruturar órgãos, organizar serviços públicos e gerir pessoal para execução das políticas.
Financeira: faculdade de arrecadar receitas próprias, elaborar e executar o orçamento e receber transferências, assegurando meios para suas atribuições.
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