Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimen

Gabarito

B

Comentário do professor

A estabilidade prevista exige que o servidor aprovado em concurso público cumpra 03 (três) anos de efetivo exercício para adquiri‑la definitivamente.

Essa condição aplica‑se ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ou seja, aquele que ingressa por concurso e toma posse no cargo correspondente.

Na prática, os primeiros três anos funcionam como período para avaliação de aptidão e conduta — o chamado período probatório — durante o qual a demissão é mais facilitada se houver motivos previstos em lei.

Após cumprido o prazo e comprovada a aptidão, o servidor passa a gozar de estabilidade, assegurada pela Lei Orgânica (veja Art. 18, §5º), o que exige processo administrativo ou judicial para sua perda, garantindo segurança funcional e continuidade do serviço público.