De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com a Lei Orgânica de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são classificados como leis complementares. Isso significa que a própria Lei Orgânica exige tratamento legislativo mais rigoroso para essas matérias.

Para sua aprovação exige‑se votação especial: por regra a aprovação depende da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o que impõe quórum qualificado em relação às leis ordinárias.

Como consequência prática, essas normas têm hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito municipal e não podem ser substituídas ou alteradas por instrumento de menor natureza normativa; mudanças exigem outra lei complementar respeitando o quórum previsto.