Sobre a estabilidade do servidor no serviço público, a Lei Orgânica do município de Vilhena determina que a estabilidade será adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimen

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Orgânica do Município de Vilhena estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.

Esse período corresponde ao estágio probatório, previsto para avaliar a aptidão do servidor ao cargo quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Concluído o triênio com avaliação satisfatória, o servidor passa a ter proteção contra exoneração arbitrária, só podendo ser demitido mediante processo administrativo disciplinar com amplo direito de defesa ou por sentença judicial transitada em julgado.

Portanto, a alternativa correta indica o marco temporal legal para aquisição da estabilidade: três anos de exercício efetivo.