Questão FC326190
O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:
- fazer publicar os atos oficiais.
- nomear e exonerar secretários municipais.
- representar o Município em juízo ou fora dele.
- exercer a direção superior da administração municipal.
- utilizar tributo com efeito de confisco.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica como correta a vedação de utilizar tributo com efeito de confisco. Trata‑se de limitação ao poder de tributar do Município prevista na Lei Orgânica: é vedado ao município instituir tributo que, na prática, esgote a propriedade ou a renda do contribuinte.
O conceito de efeito de confisco refere‑se a alíquotas ou bases de cálculo tão gravosas que tornam impossível a manutenção da atividade econômica ou da posse do bem. Essa proibição protege direitos fundamentais como a propriedade e a capacidade contributiva.
Em termos práticos, a vedação exige que a tributação observe princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impedindo fiscalidade punitiva disfarçada de receita pública.
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