Questão FC326191
Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:
- elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.
- elaborar orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, não regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.
- elaborar o registro e serviços prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal.
- elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, não dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação estadual.
- elaborar propaganda prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, elaborar plano diretor, regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta condensa competências típicas do município previstas na Lei Orgânica: elaborar o orçamento prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado, o que garante controle e prioridade das ações públicas.
Também cabe ao município editar o plano diretor, instrumento essencial de ordenamento urbano que orienta o uso do solo, investimentos e políticas públicas locais.
É competência municipal regulamentar a utilização das vias e logradouros públicos, disciplinando o tráfego, o uso comum e a ocupação desses espaços.
Por fim, o município pode dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal, atuando na execução administrativa dessas sanções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em