O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

População e eleitores são critérios quantitativos cumulativos para a criação do distrito: é exigida população superior a 500 habitantes em sua área geográfica e, concomitantemente, mais de 150 eleitores.

Em termos numéricos, isso significa que a localidade deve ter \(>500\) moradores e \(>150\) votantes registrados (ou seja, pelo menos 501 moradores e 151 eleitores).

Cumulatividade: ambos os requisitos devem ser atendidos simultaneamente; a ausência de qualquer um impede a constituição do distrito.

Finalidade: tais limites visam assegurar massa populacional mínima e participação eleitoral suficiente para justificar estrutura administrativa própria.

Na prática, a verificação considera dados oficiais (censo e cadastro eleitoral) na época da proposição, observando-se também normas estaduais e a lei orgânica municipal.