Questão FC326193
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na le
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estão corretas:
- somente I e II.
- somente. I, II, III e IV.
- somente I, III, IV e V.
- somente III, IV e V.
- I, II, III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica municipal, a opção C é correta porque reúne as competências expressamente atribuídas ao Município em cooperação com União, Estados e DF.
O inciso I determina zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
O III prevê a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural, incluindo monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.
O IV atribui o dever de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico e cultural.
O V dispõe que o Município deve proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Logo, I, III, IV e V correspondem fielmente ao texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em