Questão FC326194
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato,
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação.
No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
- somente I e II.
- somente. I, II, III e IV.
- somente I, III, IV e V.
- somente III, IV e V.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque o Art. 34, §4º da Lei Orgânica de Vilhena (Emenda nº 018/1998) assegura ao usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas a todos os pontos listados.
Isso inclui planos e programas de expansão, garantindo voz sobre como e quando o serviço será ampliado.
Também abrange a revisão da base de cálculo e dos custos operacionais, permitindo acompanhar e influir nos critérios que afetam a composição de preços.
Adicionalmente, contempla a política tarifária, o nível de atendimento (em quantidade e qualidade) e os mecanismos para pedidos e reclamações, inclusive apuração de danos.
Em suma, o dispositivo consagra participação, transparência e controle social em todas essas matérias.
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