Questão FC326195
Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de re
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, há vedação para a dispensa de servidor público sindicalizado:
- até 6 (seis) meses após sua candidatura ao cargo de direção ou representação sindical.
- até 2 (dois) anos após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
- até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
- até 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito para o cargo de direção ou representação sindical.
- a partir do registro de candidatura e, caso eleito, até 1 (um) ano após o fim do mandato, apenas para o cargo de direção sindical.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que é **vedada a dispensa** do servidor sindicalizado **até 1 (um) ano após o final do mandato**, quando este for **eleito para cargo de direção ou representação sindical**.
Isso significa que, uma vez eleito para exercer função de direção ou representação sindical, o servidor goza de estabilidade especial pelo período de proteção de um ano após o término do mandato, não podendo ser demitido arbitrariamente nesse intervalo.
O objetivo dessa proteção é resguardar a **liberdade sindical** e garantir que a atuação em defesa da categoria não provoque retaliação administrativa.
Ressalta‑se que essa vedação admite exceção em caso de **falta grave** prevista em lei, quando aplicável mediante devido processo.
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