Questão FC326196
Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:
- cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- cobrar imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.
- utilizar tributo com efeito de confisco.
- cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.
- cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 105, IV da Lei Orgânica expressamente estabelece ser vedado ao Município “utilizar tributo com efeito de confisco”.
Isso significa que o ente municipal não pode cobrar tributos cujo montante seja tão desproporcional que elimine a capacidade econômica do contribuinte ou transforme o tributo em instrumento de apreensão patrimonial.
Tal vedação tutela princípios constitucionais como a capacidade contributiva e a proporcionalidade, garantindo que a tributação cumpra função arrecadatória legítima e não sirva de punição econômica.
Na prática, exações configuradas como confiscatórias são passíveis de anulação administrativa ou judicial, e o município deve adequar alíquotas e bases de cálculo para evitar esse caráter confiscatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em