Questão FC326197
Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
- a aquisição de bens imóveis apenas por compra, dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
- a aquisição de bens imóveis apenas por permuta dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
- a aquisição de bens imóveis somente por desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
- a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
- a aquisição de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala a regra prevista na Lei Orgânica de Vilhena/RO, art. 32, §5º: a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação depende de autorização legislativa como condição formal para a transferência de patrimônio ao Município.
Além dessa autorização, exige-se prévia avaliação para assegurar a adequada valoração do bem e, via de regra, realização de licitação, garantindo transparência e concorrência na utilização de recursos públicos.
Há exceção prevista quanto à licitação: esta pode ser inexigível quando a instalação e localização impuserem escolha determinada, preservando a eficiência administrativa sem dispensar a autorização legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em