Questão FC326198
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - criação, extinção ou tr
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica.
II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores.
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:
- I.
- I e V.
- IV.
- V.
- I, II, III e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Orgânica do Município, é de iniciativa exclusiva da Câmara o projeto que trate da fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, Vice‑Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores (Art. 69).
Essa previsibilidade evita conflito de interesse: o Poder Executivo não pode propor aumento de seus próprios subsídios, preservando a moralidade e a autonomia entre poderes.
Na prática, somente vereadores podem apresentar a proposição, que será debatida e votada no plenário da Câmara, observando quóruns e procedimentos regimentais e legais.
Portanto, a iniciativa é privativa da Câmara, garantindo controle legislativo sobre matéria remuneratória dos agentes políticos municipais.
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