Questão FC326199
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Esta
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são:
I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.
II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.
III – a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Está(ão) correta(s):
- somente I.
- somente I e II.
- somente III e IV.
- somente I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta, com razão, para a importância da promoção da integração no mercado de trabalho (III) e da habitação e reabilitação das pessoas com deficiência bem como sua integração à vida comunitária (IV) como objetivos da assistência social.
Isso porque a assistência social tem caráter não contributivo e visa à proteção social, à redução da vulnerabilidade e à promoção da autonomia dos indivíduos e famílias, por meio de serviços, programas e benefícios que favoreçam inclusão produtiva e acesso digno à moradia.
A reabilitação e as ações voltadas às pessoas com deficiência buscam remover barreiras e garantir participação plena na comunidade, enquanto medidas de inserção no trabalho objetivam garantir renda, cidadania e autonomia.
Esses fins são compatíveis com a responsabilidade compartilhada entre Município, Estado e União no financiamento e execução da política pública de assistência social.
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