Questão FC326200
Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que serão criadas, suprimidas ou fundadas mediante lei. A administração de cada distrito será exercida por um administrador distrital, com função executiva, e por um Conselho Distrital, eleito pela população local, com função deliberativa e de controle. O Conselho Distrital será composto por, no mínimo, sete, e no máximo, onze membros, os quais:
- deverão ser nomeados pelo Presidente da República e sabatinados por pelo menos 1/3 do Senado.
- deverão ser nomeados pelo Governador do Estado e sabatinados por pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.
- não devem obter informações relativas à aplicação de verbas públicas.
- não aprovam ou reprovam os administradores distritais.
- não serão remunerados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não serão remunerados indica que os membros do Conselho Distrital exercem sua função em caráter essencialmente voluntário, prevista na Lei Orgânica. Trata‑se de órgão de representação local com função deliberativa e de controle, cuja natureza busca incentivar a participação comunitária sem onerar a folha municipal.
Na prática, isso significa que a atuação dos conselheiros não configura vínculo empregatício nem gera direito a salário ou aposentadoria previdenciária decorrente do cargo; podem, no entanto, ser previstos reembolsos ou auxílio para despesas, desde que autorizados por lei.
Assim, a previsão expressa de ausência de remuneração reforça o caráter cívico e fiscalizador do Conselho Distrital.
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