Questão FC326201
No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servido
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2019
No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
- o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
- a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
- os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
- o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
- o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta: a redação afirma o "direito de não exercer mandato de dirigente sindical", o que distorce o conteúdo normativo. A proteção prevista destina‑se, na verdade, a assegurar o direito de exercer mandato de dirigente sindical, garantindo estabilidade relativa e afastamentos necessários para o desempenho da atividade sindical.
O sentido correto da garantia é promover a liberdade sindical e a proteção funcional do servidor que assume função de direção sindical, não criar um direito negativo de "não exercer" mandato. Assim, a alternativa está errada por inverter a proteção conferida pela norma.
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