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Questão FC326202

O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vere

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2019

O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras legislativas brasileiras deve estar em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, para a legislatura a partir de 1º de janeiro de 2013 é de:

  1. nove.
  2. treze.
  3. quinze.
  4. dezessete.
  5. dezenove.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Lei Orgânica do Município de Aracruz, o Poder Legislativo municipal é composto por 17 (dezessete) vereadores.

Essa previsão interna observa o critério fixado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, que padronizou o número de membros das Câmaras municipais em função da população, aplicável à legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2013.

Na prática, isso significa que a composição da Câmara está legalmente definida e compatibilizada com a norma constitucional, assegurando a representação municipal prevista na Lei Orgânica.

Portanto, a resposta correta é dezessete.

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