Questão FC326204
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
- legislar sobre assuntos de interesse federal.
- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
- adquirir bens, inclusive mediante licitação.
- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta trata da competência municipal para instituir servidões administrativas: são restrições impostas sobre imóveis alheios para permitir a instalação, passagem ou manutenção de obras e serviços públicos essenciais, como redes de água, esgoto, energia e telecomunicações.
Trata‑se de prerrogativa que autoriza o Município a assegurar a operacionalidade dos seus serviços e dos de seus concessionários, permitindo o uso necessário de áreas privadas, mesmo sem acordo prévio entre as partes, quando houver interesse público justificado.
Essas servidões têm caráter público e, embora possam limitar o exercício da propriedade, sujeitam‑se a regras administrativas e à obrigação de indenização quando houver prejuízo ao proprietário, garantindo equilíbrio entre utilidade pública e direitos individuais.
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