Questão FC326205
Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:
- a Lei Orgânica será emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.
- a Lei Orgânica será emendada mediante proposta do Governador do Estado de Rondônia.
- a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
- a emenda será promulgada pela Comissão de Constituição e Justiça, com o respectivo número de ordem.
- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou tida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a emenda à Lei Orgânica é objeto de um ato formal de promulgação pela Mesa da Câmara Municipal.
Esse ato consiste em admitir e registrar a alteração aprovada, atribuindo-lhe o número de ordem, que identifica sequencialmente cada emenda no corpo da Lei Orgânica.
A promulgação pela Mesa é a forma institucional de dar publicidade e eficácia ao texto emendado, marcando a conclusão do procedimento legislativo municipal.
Portanto, ao afirmar que a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, está-se descrevendo o procedimento de formalização previsto na Lei Orgânica do município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em