Questão FC326206
Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na lei Orgânica do Municipio de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2016
Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na lei Orgânica do Municipio de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:
- são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.
- ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do "habeas data", do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.
- o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.
- creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de O a 5 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Orgânica, o Art. 15 assegura ao jurisdicionado a preferência no julgamento de determinadas ações, ou seja, prioridade na tramitação e decisão pelo Poder Judiciário quando envolvem essas matérias.
Essa preferência visa garantir a celeridade necessária à proteção de direitos fundamentais e interesses públicos, evitando demora que possa tornar a tutela jurisdicional ineficaz.
As ações elencadas são: ação de inconstitucionalidade (controle de normas), habeas data (acesso/retificação de dados pessoais), mandado de injunção (garantia de exercício de direitos por falta de norma), ação popular (defesa do patrimônio público), ação indenizatória por erro judiciário (reparação estatal) e ação de alimentos (sustento urgente).
Em suma, trata-se de prioridade processual destinada a proteger direitos essenciais e o interesse público.
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