Questão FC326207
Ao Municípío de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outr
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2016
Ao Municípío de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conserva r o patrimônio público.
- preservar as florestas, a fauna e a flora.
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta atribui ao Município a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Isso decorre da previsão expressa na Lei Orgânica municipal (art. 44, III), configurando-se como competência privativa do ente local — ação que cabe exclusivamente ao Município.
O Plano Diretor é o instrumento básico de ordenamento territorial e de orientação do desenvolvimento urbano e rural do município.
Ele define diretrizes sobre uso do solo, parcelamento, zoneamento, sistema viário, habitação, infraestrutura e proteção ambiental, integrando políticas setoriais.
Em suma, a elaboração do Plano Diretor permite ao Município planejar e coordenar o crescimento de forma a promover o bem‑estar da população.
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