Questão FC326208
A Administração Pública direta , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos principios da legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade, in
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2016
A Administração Pública direta , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos principios da legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
- haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercido.
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.
- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz regra constitucional: prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (Art. 37, III, CF/88).
Isso significa que a administração pode estipular validade inicial de até 2 anos e, se previsto, prorrogar apenas uma vez por mais 2 anos, totalizando no máximo 4 anos de vigência do certame.
Durante esse prazo a Administração poderá convocar e nomear os aprovados conforme a necessidade e o número de vagas; passada a validade sem prorrogação, é exigido novo concurso para provimentos posteriores.
Regra aplica‑se à Administração Pública direta, indireta e fundacional dos entes federativos, devendo constar no edital as condições de validade e eventual prorrogação.
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