Questão FC326209
Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2016
Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:
- encaminhar à Camara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
- apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.
- colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.
- prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
- contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena estabelece como atribuição do Prefeito o envio, até 15 de abril, da prestação de contas e dos balanços do exercício findo à Câmara Municipal.
Esse encaminhamento é obrigatório e refere‑se às demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior, permitindo à Câmara exercer o controle externo sobre a gestão fiscal e orçamentária do Executivo.
Na prática, a entrega tempestiva viabiliza a análise dos relatórios, a fiscalização parlamentar e a transparência administrativa, elementos essenciais para o julgamento das contas e para a responsabilização, quando cabível.
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