Questão FC326210
Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2016
Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.
- gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.
- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
- décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
- remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta fixa, nos moldes do Art. 55 da Lei Orgânica, a regra da jornada: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.
Isso significa que a jornada padrão do servidor deve respeitar esses limites, garantindo proteção à saúde e à regularidade do serviço público.
O termo facultada a compensação de horário autoriza que a Administração permita o ajuste de horários — por exemplo, antecipando ou postergando horas — para que o total semanal seja observado, sem caracterizar vínculo automático de horas-extras, desde que regulamentado.
Em suma: jornada máxima definida e possibilidade, quando prevista em norma, de compensação para equilibrar o tempo trabalhado.
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