Questão FC326212
O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2018
O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.
- O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.
- São admitidas, em regras, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.
- Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.
- A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.
- Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Coação moral ocorre quando a vítima é forçada, por grave ameaça, a praticar crime. Nessa situação, a captação de conversas telefônicas do próprio coator pode ser admitida como prova para demonstrar a pressão e afastar a culpabilidade do coacto.
Essa admissão decorre da necessidade de assegurar o direito de defesa e a apreciação da verdade material: a prova, ainda que obtida por meio irregular, tem função exculpatória e visa proteger o agente sob coação.
A jurisprudência admite essa exceção de forma restrita: a gravação deve servir especificamente para provar a coação e demonstrar ausência de vontade livre do coacto, observando-se a proporcionalidade entre meio e finalidade.
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