Questão FC326214
Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2017
Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o pais a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
- Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
- Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporaram à ordem Jurídica como leis ordinárias.
- Pode-se afirmar que a súmula vinculante nº 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica
- Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra , hierarquia constitucional .
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Gabarito
A
Comentário do professor
O decreto legislativo aprovado pelo Congresso é etapa necessária para a incorporação de tratados internacionais, mas, segundo o STF, não gera por si só a obrigação de observância do instrumento no plano interno ou internacional.
Para que o tratado passe a vincular o direito interno é imprescindível a última fase: a promulgação por meio de decreto presidencial e a publicação do texto em português. Esses atos conferem ao tratado a executoriedade no ordenamento jurídico positivo.
Além disso, no plano internacional, costuma-se exigir a troca ou depósito dos instrumentos de ratificação pelo Poder Executivo para que o país fique formalmente obrigado perante outros Estados.
Assim, o decreto legislativo é necessário, porém insuficiente; a obrigatoriedade só existe após promulgação e demais atos formais reconhecidos pelo STF.
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