Questão FC326219
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2023
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
- é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
- lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
- é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Súmula Vinculante, é inconstitucional lei ou ato normativo Estadual ou do Distrito Federal que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
O fundamento constitucional é a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (art. 22, XX, CRFB/1988), de modo que normas estaduais ou distritais que pretendam inovar no regime jurídico desses sistemas afrontam a distribuição de competências prevista na Constituição.
Em termos práticos, a Súmula Vinculante sintetiza o entendimento do STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.” Assim, tais normas estaduais/distritais podem ser declaradas nulas pelo controle concentrado de constitucionalidade pelo STF.
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