Questão FC326220
Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2018
Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?
- A Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.
- Devem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.
- A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.
- Nos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.
- Cumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta significa que a regra sobre quem sucede ao Prefeito e ao Vice-Prefeito em caso de óbito cabe à Lei Orgânica do Município, pois se trata de matéria de interesse local e, portanto, da competência municipal prevista no art. 30, I, CF/88.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer a vocação sucessória como campo da autonomia federativa municipal, respeitado o princípio da separação de Poderes e os limites impostos pela Constituição.
Na prática, isso significa que o procedimento para a dupla vacância (morte do Prefeito e do Vice) deve estar disciplinado pela Lei Orgânica local; eventual norma contrária à Constituição poderia ser objeto de controle judicial.
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