Questão FC326221
Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2017
Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se aproximarem de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em referência, as penalidades previstas aos infratores são pecuniárias a serem definidas pelo Poder Executivo posteriormente. Analisando o caso hipotético e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei em apreço é:
- constitucional, vez que compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito.
- constitucional, vez que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
- inconstitucional, vez que compete à União legislar privativamente sobre trânsito.
- constitucional, vez que compete ao Município legislar concorrentemente sobre trânsito.
- inconstitucional, vez que compete ao Estado legislar exclusivamente sobre segurança pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta ao apontar a lei municipal como inconstitucional, porque disciplina matéria que integra a competência legislativa privativa da União.
O art. 22, XI, da Constituição Federal atribui à União legislar sobre trânsito e transporte, campo abrangido pela regra municipal que impõe iluminação interna dos veículos e prevê sanções.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.625-4/DF, decidiu que norma distrital semelhante é incompatível com a Constituição, por invadir competência federal, e assim deve ser rejeitada.
Em suma: sendo matéria de trânsito regulada nacionalmente (ex.: Código de Trânsito Brasileiro), a iniciativa municipal extrapola sua competência e a norma é inconstitucional.
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