Questão FC326222
O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2023
O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:
- provas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.
- a defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.
- não poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.
- a alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa.
- a participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a defesa por bacharel em Direito não inscrito na OAB não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo disciplinar.
Isso decorre do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante 5, segundo a qual "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Em outras palavras, a Constituição assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas não condiciona sua satisfação obrigatoriamente à presença de advogado.
Na prática, se o acusado teve oportunidade efetiva de se manifestar sobre as provas e imputações, a assistência por bacharel não configura cerceamento de defesa nem motivo automático para anular o PAD.
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