Questão FC326223
Marcos André é servidor público federal ocupando dois cargos privativos de profissional da saúde. Acontece que o servidor vem sofrendo descontos em seus contracheques sob a rubrica
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2022
Marcos André é servidor público federal ocupando dois cargos privativos de profissional da saúde. Acontece que o servidor vem sofrendo descontos em seus contracheques sob a rubrica do abate-teto, advindo à Administração Pública afirmar que a remuneração alusiva as suas duas matrículas são reunidas para fins de aferição do teto constitucional. Considerando o atual entendimento do STF acerca do tema, é correto dizer que:
- os referidos descontos são devidos, tendo em vista que o STF firmou o entendimento de que a observância ao teto constitucional é valorada a partir da soma das remunerações.
- os referidos descontos são indevidos, tendo em vista que o STF firmou o entendimento de que a observância ao teto constitucional é valorada individualmente.
- a referida acumulação de cargos públicos é inconstitucional, conforme vedação expressa contida na Constituição Federal.
- a referida acumulação de cargos públicos é ilegal, conforme vedação expressa contida na legislação infraconstitucional.
- os referidos descontos são devidos, tendo em vista que o STF firmou o entendimento de que não há mais a limitação alusiva ao teto constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os descontos são indevidos porque o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a observância do teto constitucional se dá individualmente para cada cargo quando a Constituição autoriza a acumulação (como no caso de dois cargos privativos de saúde).
Na prática, isso significa que o abate-teto só é cabível se a remuneração de um dos cargos, isoladamente, ultrapassar o teto. Cite-se o julgamento do RE 602043 como marco desse entendimento.
Assim, se \(R_1 \le T\) e \(R_2 \le T\) (sendo \(T\) o teto), os descontos são ilegítimos; se \(R_i > T\), o abatimento só pode incidir sobre \(R_i - T\). O servidor pode requerer a devolução dos valores descontados.
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