Questão FC326225
José Lucas, Deputado Federal, está sendo investigado porque supostamente furtou energia elétrica em sua casa de veraneio situada em Cabo Frio. O crime teria ocorrido após a investi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2019
José Lucas, Deputado Federal, está sendo investigado porque supostamente furtou energia elétrica em sua casa de veraneio situada em Cabo Frio. O crime teria ocorrido após a investidura no mandato legislativo. Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre crimes cometidos por parlamentares, José Lucas deverá ser processado e julgado perante o:
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Superior Tribunal Eleitoral.
- Superior Tribunal de Justiça.
- Supremo Tribunal Federal.
- Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
José Lucas será processado e julgado perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio.
O Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem da AP 937/RJ, firmou que o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos durante o exercício e em razão do cargo (propter officium).
Assim, o furto de energia elétrica na residência de veraneio é delito de natureza comum e não se relaciona com as funções parlamentares, razão pela qual a competência é da Justiça estadual local, isto é, uma Vara Criminal de Cabo Frio.
Observação breve: permanece exceção processual se, antes do término do mandato, já tiver sido concluída a instrução com a publicação do despacho de intimação para alegações finais; nesse caso, a competência do STF subsiste.
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