Questão FC326226
Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2017
Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.
- A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.
- O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.
- Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.
- O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.
- O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra correta indica que processos com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça, visando à preservação da privacidade da pessoa alvo da quebra.
Esse tratamento especial está ancorado no art. 5º, X da Constituição, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, e busca evitar a exposição pública de dados sensíveis.
O segredo de justiça restringe o acesso aos autos às partes e aos sujeitos legitimados, reduzindo risco de dano moral e proteção de informações financeiras. Não é absoluto: o juiz delimita o alcance e exige fundamentação para medidas que ampliem divulgação, promovendo o equilíbrio entre fiscalização, interesse público e a proteção da intimidade.
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