Questão FC326227
Sobre os regramentos da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2019
Sobre os regramentos da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
- O sistema único de saúde é financiado integralmente pela União.
- A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é considerada inconstitucional.
- Os policiais militares encontram-se sob o regime geral da previdência social.
- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a proibição da marcha da maconha não se traduz em ameaça à liberdade de expressão.
- O casamento homoafetivo é vedado pela CRFB/88.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional: a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas contraria a Constituição.
O fundamento está no dispositivo que assegura a gratuidade do ensino público: art. 206, IV, da CF, que protege o acesso à educação em estabelecimentos oficiais.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal está consolidado na Súmula Vinculante nº 12, a qual afirma expressamente que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o referido preceito constitucional.
Na prática, isso significa que as universidades públicas não podem exigir valores de matrícula dos estudantes matriculados em cursos regulares, sob pena de afronta ao princípio da gratuidade do ensino público.
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