Questão FC326228
Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBADE · 2017
Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos.
No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.
- O benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.
- A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que crianças até 5 anos têm direito ao atendimento em creche e pré-escola, como expressão do dever estatal de garantir a educação infantil.
Esse direito é tratado pelo Supremo como direito subjetivo público: os responsáveis podem exigir a oferta de vagas e, se necessário, buscar a tutela judicial para efetivá‑lo. A decisão paradigmática está no RE 554.075 (Rel. Min. Cármen Lúcia), que reconheceu a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar a prestação.
Constitucionalmente, a obrigação estadual encontra respaldo no art. 208, IV da CF, que prevê a educação infantil em creche e pré‑escola às crianças até cinco anos, impondo aos entes públicos o dever de organização e financiamento das vagas.
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