Questão FC326229
Considere a seguinte situação: A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que cr
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:
- Princípio da legalidade, por não ter previsão em lei formal.
- Princípio da proporcionalidade, por ser medida desarrazoada à finalidade pretendida.
- Princípio do devido processo legal, por não garantir defesa e contraditório.
- Princípio da supremacia do interesse público, por priorizar interesses individuais.
- Princípio da separação dos poderes, ao usurpar função do Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A medida municipal viola o Princípio do devido processo legal porque impõe sanção administrativa (suspensão de perfis) sem observância das garantias constitucionais de procedimento.
Nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, que inclui o contraditório e a ampla defesa. A retirada imediata de conteúdos ou perfis, sem notificação, instrução probatória, motivação e possibilidade de recurso, configura ato arbitrário e ilegal.
Mesmo objetivos legítimos, como combater desinformação, exigem respeito a essas garantias formais e possibilidade de controle judicial ou administrativo para evitar arbitrariedades.
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