Questão FC326232
Sobre a evolução das Constituições brasileiras e seus contextos históricos, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Sobre a evolução das Constituições brasileiras e seus contextos históricos, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
- A Constituição de 1934 representou a consolidação definitiva do Estado Novo e restringiu, de forma inédita, as liberdades civis no Brasil.
- A Constituição de 1967, apesar de elaborada durante o regime militar, manteve dispositivos de proteção ao voto direto e à liberdade de imprensa, fundamentos preservados em todo o seu período de vigência.
- A Carta Magna de 1988 ampliou expressivamente direitos sociais e garantias individuais, fruto de debates intensos e ampla representação social no processo constituinte, sendo chamada de “Constituição Cidadã”, mas tal ampliação tem sido limitada por Emendas Constitucionais desde os anos 2000.
- A Constituição de 1824 instituiu o sufrágio universal e garantiu direitos iguais a todos os cidadãos brasileiros, extinguindo desde então a escravidão.
- A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 introduziu a ideia principiológica da razoável duração do processo no texto constitucional de 1988 e modificou, ainda, competência da Justiça Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu no rol de direitos da Constituição o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), tornando-o garantia constitucional. Isso obriga o Estado e o Judiciário a adotarem medidas que promovam celeridade e efetividade, sem prejuízo do devido processo legal, como fixação de prazos, prioridades e mecanismos de gestão de processos.
Além disso, a Emenda promoveu alterações na organização do Judiciário, incluindo mudanças na competência da Justiça Federal, o que repercutiu na distribuição de demandas entre esferas e na uniformização de atribuições, com impacto direto no acesso à justiça e na eficiência na tramitação processual.
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